O Ministério Público Federal em Caraguatatuba instaurou
inquérito civil público para fiscalizar e exigir a regularização patrimonial,
ambiental e sanitária de quiosques e outros estabelecimentos comerciais nas
praias e terrenos de marinha de Ubatuba.
No prazo de quatro meses, a prefeitura e a Associação dos
Permissionários de Quiosques das Praias devem entregar um levantamento de todos
os estabelecimentos instalados na orla de Ubatuba, com registro e alvará de
funcionamento, identificando quais precisam ser adequados
A medida foi discutida em uma reunião realizada em 6 de
fevereiro, quando a minuta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi
apresentada pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União) para ser debatida.
Segundo a assessoria do Ministério Público Federal, a
Associação dos Permissionários concordaram em elaborar um cronograma para a
regularização ambiental e sanitária dos quiosques. A SPU, por sua vez, adotará
as providências para a regularização patrimonial.
Ações Civis
No inquérito civil público instaurado pela procuradora da
República Maria Rezende Ca Vara Federal de Subseção Judiciária de Caraguatatuba
tramitam duas ações civis públicas para a regularização das ocupações em toda a
orla de Ubatuba e para a retirada de todo o comércio irregular presente nas
praias.
Mas como também há ações tramitando na Justiça Estadual
sobre o comércio irregular na orla de Ubatuba,
a AGU (Advocacia-Geral da União) e os advogados dos quiosqueiros vão
pedir que todos os processos sejam concentrados na esfera federal. O objetivo é
que, a partir da celebração do TAC, as ações possam ser extintas.
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