O vereador Dr. Thiago Santos (SDD), fez uso da Tribuna
durante a última sessão ordinária da Câmara de Ilhabela (22/10) para tornar
público o parecer enviado pelo Centro de Estudos e Pesquisa de Administração
Municipal da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) acerca do projeto que “Proíbe
o uso de bebidas alcoólicas nos logradouros do município e dá outras
providências”.
Dr. Thiago, que preside a Comissão de Justiça e Redação da
Câmara, teve seu parecer contrário à proposta derrubado por seis votos a dois
durante a sessão ordinária do dia 13 de agosto. O parecer do Cepam também optou
pela inconstitucionalidade da matéria, mas por alegações diferentes à apresentada
pelo vereador na ocasião.
“Tive meu ego arranhado, pois falo como advogado e não como
vereador, pois estamos aqui de passagem, mas na época, vários jornais
publicaram que o parecer contrário foi contestado pela Procuradoria Jurídica da
Casa, e um jornal local até disse que eu induzi os meus colegas membros da
Comissão a erro. No Direito existem vários entendimentos, depende de quem
analisa a questão. Pedimos o parecer ao Cepam e veio a resposta que o projeto é
sim inconstitucional. E eles usaram uma alegação diferente, dizendo que é vício
de inciativa, devendo ser apresentado pelo Executivo. Eu na minha visão ia mais
além, achava que seria uma matéria de competência da União, mas está aí, é
inconstitucional e eu quero que seja dada ampla divulgação, como foi na época
que o parecer da Comissão de Justiça foi derrubado. Quero deixar claro que
ninguém encaminha ninguém a erro. Não faço nada pautado pela política, fiz meu
parecer na concepção da Justiça”, desabafou o vereador.
Em seguida, o parlamentar Prof. Valdir Veríssimo (PPS), que
assina o projeto junto com os edis Sampaio Junior (Pros) e Dra. Rita Gomes
(PTdoB), também fez uso da Tribuna e voltou a defender sua matéria. “O Cepam
deu parecer contrário ao projeto em sua proposta original, mas nós vamos continuar
a discussão, temos a ideia de fazer audiência pública para rediscutir o tema,
pois é de suma importância para a sociedade. Se necessário vamos remodelar o
projeto para que a proposta esteja dentro da legalidade. O mais importante de
tudo isso é que inconstitucional ou constitucional nós suscitamos um debate que
era necessário, pois a situação dos nossos jovens expostos ao uso de bebidas
alcóolicas da forma como está ocorrendo não pode continuar. As famílias que
aqui moram e as que nos visitam têm o direito de andar livremente pela rua sem
serem importunadas por essas pessoas que se aglomeram para fazer uso de bebidas
alcóolicas de forma desmedida. Temos que ampliar a discussão, ouvir os
Conselhos, outras parcelas da sociedade, debater exaustivamente para chegarmos
a um denominador comum”, defendeu.
O projeto
O PL 39/2013 proíbe o uso de bebidas alcóolicas em calçadas,
ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes,
píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam
conexos à via pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos
de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e
adjacências.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Ilhabela,
formada pelos vereadores Dr. Thiago Santos (SDD), Luizinho da Ilha (PCdoB) e
Adilton Ribeiro (PSD) exarou parecer contrário à proposta baseada no princípio
da inconstitucionalidade, afirmando que não caberia ao município legislar sobre
o consumo, mas sim à União, Estados e Distrito Federal.
Na época da discussão desse parecer, a maioria dos
vereadores optou por acatar a análise da Procuradoria Jurídica da Casa, pautada
no artigo 30 da Constituição Federal, onde alegava que o município pode
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislação federal no
que couber, além de ressaltar que o projeto não proibia a venda, nem tampouco o
consumo, apenas regulamentava.
Com isso, o projeto seguiu com tramitação normal pelas
Comissões Permanentes e atualmente se encontra sob análise da pasta de
Educação, Esportes, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania, presidida
pela vereadora Dra. Rita Gomes, tendo ainda como membros os parlamentares
Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB) e Sampaio Junior (Pros), mas o parecer só deve
ser apresentado após a realização de uma audiência púbica proposta pelos
autores da matéria, ainda sem data marcada.
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