Na sessão ordinária realizada na última terça-feira, os
vereadores aprovaram o projeto de lei 70/13, que dispõe sobre o plano
plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017. Os parlamentares aprovaram
também o projeto de lei complementar 04/13, que acrescenta e altera
dispositivos da lei complementar 14/2003, instituindo a taxa de licença
ambiental e taxa de expedição de impressos fiscais. Ambas as propostas são do
Poder Executivo.
Durante a sessão, os vereadores mantiveram sete dos oito
vetos às emendas feitas pelos parlamentares, em relação ao projeto de lei
complementar 02/2013, que dispõe sobre benefícios fiscais no município de
Caraguatatuba e dá outras providências. Apenas um veto foi derrubado.
A líder do governo, Vilma Teixeira de Oliveira Santos
(PSDB), pediu o adiamento por tempo indeterminado da propositura 44/13, do
Executivo, que reconhece como fechado o loteamento Recanto Sandra, autoriza a
outorga de permissão de uso de bens públicos localizados no loteamento e dá
outras providências.
Por fim, o vereador Francisco Carlos Marcelino, do PPS, teve
a aprovação do seu projeto de lei complementar 07/13, que dispõe sobre a
vistoria periódica e edificações plurifamiliares e dá outras providências.
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