Os vereadores de Ilhabela derrubaram por seis votos a dois o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Dr. Thiago Santos
(PSDC), Luizinho da Ilha (PTdoB) e Adilton Ribeiro (PSD), contrário ao Projeto de Lei 39/2013, que
“Dispõe sobre a proibição do uso de bebidas alcóolicas nos logradouros da
cidade” durante a sessão ordinária desta terça-feira (13/8).
Os autores do projeto, Prof. Valdir Veríssimo (MD), Sampaio
Junior (PTdoB) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), apresentaram recurso ao Plenário,
contestando o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que apontava em suma,
inconstitucionalidade, confronto com o Código Civil e falta de clareza quanto à
punição que será imputada ao cidadão infrator.
Na plateia, representantes dos Conselhos Municipais sobre
Drogas, Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar marcaram presença para
defender a continuidade da tramitação do projeto nas Comissões, bem como a
realização de audiência pública para ampliar o debate com a sociedade. Também
estavam presentes professores coordenadores do projeto “Toda Criança na Escola”
e empresários do município.
O vereador Prof. Valdir Veríssimo (MD) disse que o assunto
merecia ser melhor debatido
“É importante ressaltar que não queremos proibir o consumo,
queremos apenas regrar, regulamentar os lugares para se consumir bebidas
alcóolicas”.
Imprensa CMI: Leninha Viana
Caraguablog/JFPr
O recurso dos edis, pautado na
análise técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara, destacou que o artigo 30 da
Constituição Federal rege que o município pode legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar legislação federal no que couber. Além disso, os
autores do Projeto ressaltaram que “a matéria não proíbe a venda, nem tampouco
o consumo de bebidas, apenas regulamenta”.
Já o presidente da Comissão da Justiça e Redação, vereador
Dr. Thiago Souza (PSDC), reiterou sua posição contrária, destacando que se o
projeto fosse constitucional, não haveria a sugestão do próprio jurídico da
Câmara em alterar um ou dois artigos. Para ele, o principal fator para ser
contrário à proposta seria a insegurança jurídica e o direito fundamental da
pessoa que deve prevalecer. “Se as leis já existentes forem cumpridas, haveria
necessidade de mais essa lei? Acho que deveríamos fazer cumprir as leis já
existentes. Volto a ressaltar que não cabe ao município legislar sobre o tema,
já há outras leis que regram esse tema, que proíbe a venda e o consumo de
bebida alcóolica por menores.” O vereador Adilton Ribeiro (PSD) também fez uso
da palavra para ressaltar a preocupação com a fiscalização da Lei e disse ainda
que em sua opinião há assuntos mais urgentes e carentes de melhorias, como a saúde,
segurança pública, transporte coletivo.
A vereadora Professora Dita (PTB) ressaltou que nunca fez
uso de uma bebida alcóolica, no entanto via os dois lados da questão,
destacando que ainda há muitas pessoas alheias à discussão, e propôs que a Mesa
fizesse uma solicitação de parecer técnico ao Cepam (Centro de Estudos e
Pesquisa de Administração Municipal), órgão que não tem nenhum vínculo com a
cidade, já que há discordância entre as opiniões de dois advogados (a
Procuradoria e o vereador presidente da Comissão). Sugeriu ainda a realização
de duas ou três audiências públicas em diferentes regiões da cidade.
A vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) destacou a importância
de ampliar a discussão e defendeu o parecer da Procuradoria Jurídica,
assegurando a constitucionalidade da matéria. Pediu o apoio dos pares para que
não rejeitassem o recurso, de forma que a sociedade pudesse ser envolvida na
discussão.
A presidente da Casa, Gracinha Ferreira (PSD), embora só
vote em caso de empate, afirmou que não poderia estar sendo contrária ao
recurso, de forma que a comunidade fosse inserida no contexto de discussões.
Falou ainda que seria incoerente em ser contrária ao projeto de Lei frente ao
trabalho que ela realiza no município, como por exemplo, na Pastoral da Criança,
que entre outras atribuições, trabalha com a orientação familiar. “Eu acredito
que o álcool é sim uma porta aberta para outras drogas, por isso peço aos meus
colegas para que não “matem” o projeto, vamos aceitar o recurso e ampliar a
discussão”.
O vereador Carlinhos (PMDB) também fez uso da palavra e
disse que o projeto em si, do jeito que se apresenta, o faz ser contrário, no
entanto, que está aberto à discussão e melhoria da matéria. “A importância da
matéria exige dedicação e empenho da nossa parte”.
O vereador Sampaio Junior (PTdoB) disse que a “grande
importância de todo esse processo é que só chegou à esta Casa o projeto porque
a sociedade pede que os vereadores façam alguma coisa. Na minha época frente ao
Conselho de Segurança, essa já era uma necessidade latente. O que nós estamos
tratando é sim política pública. Hoje nós temos uma guarda mirim que começou
com 50 crianças em situação de vulnerabilidade e risco, agora já são 120. Isso
é importante lembrar. Estamos mostrando a que viemos, para que somos eleitos.
Temos que cuidar e discutir sim as políticas públicas”.
A votação terminou com seis votos a dois, sendo contrários
ao recurso os vereadores Dr. Thiago Santos (PSDC) e Adilton Ribeiro (PSD). O
vereador Luizinho da Ilha (PCdoB), membro da Comissão de Justiça e Redação,
justificou seu voto favorável ao recurso por entender que os eleitores que ele
representa querem uma discussão, mas reiterou sua posição contrária ao projeto
como ele hoje se apresenta.
O PL 39/2013, de autoria dos vereadores proíbe o uso de
bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de
passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de
estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam
cercados, além de área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e
espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.
Comissões
A presidente da Casa, vereadora Gracinha Ferreira (PSD),
encaminhou algumas matérias para análise das Comissões Permanentes, entre os
projetos estão alterações e propostas de denominação de via pública, alteração
no Regimento Interno da Casa e emendas ao substitutivo do projeto que
reorganiza a estrutura administrativa da Câmara.
Moções
Foram aprovadas ainda quatro moções, sendo duas de Louvor,
para o senhor José de Anchieta Ribeiro Santos, coordenador da Pastoral da
Criança no Estado de São Paulo e para a Secretaria de Turismo e Fomento da
cidade; e duas de Apelo, para o Governador Geraldo Alckmin, visando a
implantação de câmeras inteligentes na entrada da balsa e para a implantação de
uma Unidade de Terapia Intensiva no município.
A próxima sessão Ordinária da Câmara será no dia 27 de
agosto, às 18h. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br
ou Facebook/Câmara Municipal de Ilhabela.
Imprensa CMI: Leninha Viana
Caraguablog/JFPr
0 comentários:
Postar um comentário