Advogado diz
que proposta pode infringir direito de consumo das pessoas.
Beber uma cerveja, um vinho ou destilado pelas ruas de
llhabela, no litoral norte de São Paulo, pode virar crime. Essa é a intenção de
um projeto de lei em tramitação na Câmara que prevê proibir o consumo de
bebidas alcoólicas nas vias públicas da cidade.
Pela proposta, que ainda será votada pela Câmara, o consumo
fica proibido em calçadas, ruas, praças e até do lado de fora de campos de
futebol, ginásios e espaços esportivos. O texto libera, porém, o consumo em
eventos que forem feitos em locais públicos e nos bares e lanchonetes que
tiverem áreas de atendimento externas.
A proposta da nova lei partiu de três vereadores que querem
evitar que - principalmente os jovens - usem as ruas como ponto de encontro
para reuniões regadas a bebidas e música alta. Ainda não existe data definida
para a votação da proposta.
A vereadora Rita Gomes (PTdoB), é uma das autoras do projeto
de lei. “Já temos a lei do som, então a gente tem que ir somando os argumentos,
daquelas situações de risco que envolvem os jovens e expõe toda a sociedade e
fazer a fiscalização”, defende.
Já para o vereador Luiz de Araújo (PCdoB), se aprovada, a
lei pode prejudicar o turismo na cidade. “A nossa vocação é o turismo e é
normal o cara sair do trabalho e tomar uma cerveja ou um casal apaixonado tomar
um vinho na beira do mar. Nunca proibir foi a melhor maneira de combater alguma
coisa”, disse Araújo.
Segundo a Câmara, para garantir o cumprimento da Lei, o
projeto sugere que a prefeitura firme convênio com a Polícia Militar e imputa
ao infrator assinar termo de ciência e arcar com medidas penais cabíveis em
caso de desobediência. As medidas não foram informadas.
Turismo
A Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela informou
que a medida pode beneficiar o comércio organizado, que vem sofrendo com a
bagunça de turistas e moradores. “Isso vai proibir os motoristas de carros que
ligam o som muito alto e depois ficam bebendo nas ruas, com adolescentes,
principalmente no Perequê e na Vila”, afirmou ao G1 presidente da associação,
Leopoldo Pedalini Neto.
Segundo Neto, a medida não deve afastar o turista, e sim,
atrair de volta quem quer aproveitar de verdade o turismo e consumir na própria
cidade. “Muitos turistas se retiraram daqui com uma má impressão dessa bagunça.
Acho que se a lei for bem esclarecida, vai ajudar a trazermos o turista de
volta”, afirma.
Constituição
Mesmo antes de ser aprovada a medida gera polêmica. Para o
advogado Luis Carlos Pêgas, a medida soa inconstitucional, uma vez que a
constituição restringe apenas a propaganda e a exposição de bebidas
publicamente. “Não existe punição correspondente à proposta. A lei pode
infringir o direito da pessoa de escolher o que ela quer e onde quer consumir”.
Pêgas também acredita que se a lei for aprovada e uma pessoa
autuada, ela pode se defender com base na constituição. “Nesse caso pode ser
feito até políticas públicas para que possa se inibir o consumo”, avalia.
Foto: Leninha Viana
Caraguablog/JFPr
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