Resultado das votações da
Sessão Ordinária de terça-feira, dia 18
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 09/13 – Ver Aurimar Mansano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar
no carnê de IPTU informações sobre a existência ou não de débitos pretéritos,
parcelamentos, isenções ou redução de valores e dá outras providências.
(REJEITADO)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 11/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Acrescenta termo ao arti 1º da Lei
nº 1246/2006, que dá nova regulamentação a Lei Municipal nº 302/93, que
oficializou a Feira da Barganha de Caraguatatuba. (MANTIDO)
PROJETO DE LEI Nº 29/13 – Ver
Francisco Carlos Marcelino - Revoga a Lei Municipal nº 1117/04, que institui o
distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal de
Caraguatatuba e dá outras providências. (APROVADO)
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