Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo
estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50 acrescida de
0,33% de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de
arrecadação mensal do ano de 2013.
"Enviar a declaração garante aos microempreendedores
individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um
funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e
financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para
comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros",
explica Dailson Valença, consultor do Sebrae.
Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta
própria que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como
sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o
salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens dessa categoria está o registro no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para mais informações entre em contato com o Posto Sebrae de
Atendimento ao Empreendedor de Ubatuba – Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro
(prédio da ACIU) - Tel: 3834 1445 falar com Fábio.
Caraguablog/JFPr
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