Em virtude do grande número de documentos a serem lidos no
Expediente, parte dos 37 requerimentos e 13 indicações não puderam ser lidos e
votados, passando automaticamente para a pauta da próxima sessão.
Os pares aprovaram por unanimidade 25 requerimentos e
encaminharam às Comissões Permanentes da Casa nove vetos do Executivo a
projetos da ex-legislatura e dois projetos assinados pelo prefeito. Entre eles,
o que cria o Refim – Programa de Recuperação Fiscal – compensação e anistia de
juros e multas.
Os vereadores também remeteram matérias da Casa às Comissões
Permanentes: um projeto de Lei de autoria do vereador Prof. Valdir Veríssimo
(PPS) que “Institui como patrimônio histórico-cultural e turístico as Pedras do
Sino, localizadas na praia da Garapocaia”; um projeto de Decreto Legislativo
proposto pela Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a oferta de estágio
remunerado a estudantes do ensino superior, técnico e nível médio” e dois
projetos de Resolução, um de autoria da vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) que
propõe uma alteração no Regimento Interno da Casa, obrigando todas as matérias
a passarem por parecer jurídico antes de ir às Comissões Permanentes para
análise e outro da Mesa Diretora, que prevê a regulamentação do controle de
frequência e prestação de serviços extraordinários pelos funcionários da Câmara
As Comissões Permanentes vão analisar todas as matérias e
exarar parecer para que posteriormente, os pares possam discutir e votar em
plenário.
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