A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a
União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias
legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados
serão respondidos aos interessados.
A partir de hoje,
todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos
de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20
dias, prorrogável por mais 10.
Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os
cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão obteve um esboço
do sistema de atendimento a pedidos feitos pela internet, que deve entrar hoje
em funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a data da publicação do
decreto que detalhará a forma como as autoridades públicas terão de proceder.
Fonte: Portal O Estado de São
Paulo
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