CARAGUÁ: PLANO DIRETOR TEM EMENDAS DE VERADORES SUSPENSAS PELA JUSTIÇA

Estão suspensas todas as 45 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto de lei complementar 7/11. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É ainda provisória, mas que poderá se convalidar quando do julgamento pelo órgão

No final de 2011, a Câmara Municipal de Caraguatatuba votou em segundo turno o projeto de lei complementar nº 7/11, que instituiu o plano diretor no município de Caraguatatuba.

A lei complementar 42/11, que instituiu o plano, todavia, ficou recheada de emendas apresentadas pelos vereadores, tratando dos mais diversos assuntos. Ao todo, foram aprovadas 45 propostas de autoria dos vereadores, de um total de 50. Cinco foram rejeitadas ou retiradas em plenário.

Muitas das emendas desagradaram aos técnicos da prefeitura que elaboraram o projeto e ao próprio chefe do Executivo. Por isso, o prefeito Antonio Carlos da Silva ingressou com ação declaratória de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que agora dá os resultados iniciais, com a suspensão de todas as emendas dos vereadores.

A justificativa para a medida judicial é que não teria havido a efetiva participação popular na fase de elaboração dessas emendas, nas chamadas “audiências públicas”.

A Câmara Municipal ainda não se posicionou a respeito da decisão do TJ. O Departamento Jurídico da prefeitura diz que a decisão tomada em nada prejudicará o conteúdo do plano diretor em vigência no município.

Veja o texto das 45 emendas que foram suspensas pelo TJ.