Os vereadores de São Sebastião aprovaram, na sessão da última terça-feira (6/12), o parecer da Comissão de Justiça que considerou ilegal a tentativa de estender a gratuidade no transporte coletivo a idosos acima de 60 anos. Segundo o parecer, o projeto do vereador Paulo Henrique, o PH, gera custos à Prefeitura e, por conta disso, não poderia ter origem na Câmara.
PH, que também é membro da comissão, discordou do parecer, mas foi voto vencido. Segundo PH, esse tipo de restrição não cabe a emendas à Lei Orgânica, como no caso em questão. “Aprovamos, no mês passado, a ampliação da licença maternidade que também gera custos, mas por se tratar de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um vereador”, lembra PH.
O Estatuto do Idoso já garante o benefício após os 65 anos. Mas no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 64 anos, fica a critério da legislação municipal.
Caraguablog/JFPr
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