A Câmara Municipal de Ubatuba votou na última terça-feira, 13, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal para alterar o número de seus vereadores para a legislatura que tem início de 1º de janeiro de 2013.
Atualmente, a Câmara possui dez vereadores e decidiu optar por treze cadeiras. Pela lei atual –Emenda Constitucional nº 58–, o município de Ubatuba poderia ter até 15 vereadores, percebendo, cada um, salário de até 8.960 reais, o equivalente a 40% do que ganha um deputado estadual.
Sendo já votação em segundo turno –precisa de dois turnos para ser válida–, a emenda agora será promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Em caso de alteração da Lei Orgânica, o prefeito não participa do processo final de formação da lei, cabendo exclusivamente à Câmara Municipal providenciar a entrada em vigor no novo texto legal. Portanto, não existe sanção nem veto do prefeito em emendas à Lei Orgânica.
SUBSÍDIOS – A Câmara ainda não fixou os subsídios dos seus vereadores para a próxima legislatura e poderá fazê-lo até o fim de 2012. O projeto fixando os subsídios precisa ser aprovado numa legislatura para valer na seguinte, obedecendo ao princípio da anterioridade. Seria oportuno que fixasse já, evitando deixar para discutir em ano eleitoral matéria tão polêmica.
Considerando que os deputados estaduais ganham hoje 22.400 reais no total, entre subsídios e ajuda de custo, um vereador de Ubatuba poderia ganhar até 8.960 reais por mês. Mas, para encontrar o valor exato, deverá realizar estudos de viabilidade orçamentária previamente.
JUSTIÇA – A Câmara de Ubatuba sofreu um revés político na semana que passou, com a volta dos vereadores que haviam sido afastados pela justiça. Com o retorno de Romérson de Oliveira, Silvinho Brandão e Claudinei Xavier, a mesa diretora que havia sido eleita para conduzir os trabalhos da Casa foi desfeita, dando lugar aos seus titulares.
OUTRAS MATÉRIAS – Além do projeto sobre o número de vereadores, a Câmara aprovou ainda a concessão do título de cidadania ubatubense ao vice-prefeito municipal, Rui Teixeira Leite, e ao Frei Luiz Cláudio de Avelar. As proposituras que redundaram na concessão dos títulos são de autoria, respectivamente, dos vereadores Adílson Lopes e Mauro Barros.
Aprovou também outros dois projetos. Um de autoria do vereador Rogério Frediani, que declara de relevante interesse social a prática do “pousio” em Ubatuba, e outro do vereador Gérson de Oliveira, que determina a instalação de hidrômetros individuais em novas construções.
Depois disso, votaram em pacote requerimentos pedindo informações ao prefeito da cidade, uma prática que apressa o andamento dos trabalhos legislativos mas fere dispositivos do próprio regimento interno da Casa, uma prática copiada da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
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