A pedido dos vereadores Erick Pinna e Roberto Lourdes Nascimento, o Timbada, a Justiça de Ilhabela anulou a sessão extraordinária da Câmara Municipal que elevou o número de vereadores de nove para onze, ocorrida durante o recesso de julho.
Além da Emenda à Lei Orgânica Municipal, que trata do aumento do número de vereadores, de autoria do vereador Luiz Mario de Almeida, o Marinho, foi anulada também a aprovação do projeto de iniciativa do prefeito que dispensa secretários municipais de possuírem curso superior para poderem tomar posse.
Os vereadores entraram na Justiça pleiteando a anulação da sessão por considerar a sua realização ilegal. Segundo os vereadores, embora o regimento interno determine que todos os vereadores sejam convocados com antecedência mínima de 48 horas, eles não foram notificados.
Segundo ainda os vereadores Erick e Timbada, a sessão foi feita às pressas a pedido do prefeito da cidade, que já teria nomeado secretários ilegalmente e que precisava do projeto aprovado para “legalizar” a situação. Ou seja, afrontando a lei, o prefeito já tinha empossa secretários que não tinham nível superior.
Conclui-se que, em lugar de cumprir a lei, o prefeito da cidade acha mais fácil “mudar a lei”, num clássico menosprezo pelas normas que regem o município, contando para isso com seus paus-mandados no poder legislativo, incompreensivelmente travestidos de “representantes do povo”.
Quanto teria custado essa manobra política ninguém sabe e ninguém nunca confessará. O submundo da política é obscuro e por vezes funde-se com o da criminalidade, haja vista o ocorrido em Taubaté, em que até dinheiro da merenda escolar foi desviado sem qualquer pudor por quem deveria preservá-lo.
Os vereadores “perdedores” prometem voltar a carga e desta feita cumprir tudo o que o regimento interno da Câmara manda. Assim, vão aumentar o número de vereadores e aprovar o projeto encomendado pelo prefeito, atendendo assim à vontade do soberaníssimo alcaide da cidade.
Já disse alguém com muita propriedade: A Lei, ora a Lei. Ou: Aos inimigos cumpro a lei; aos amigos, faço a lei.
O prefeito da Ilhabela que o diga...
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