Os vereadores
aprovaram em segunda votação o projeto da Lei Orçamentária Anual que estima a
receita e fixa a despesa da Prefeitura de Ilhabela
em R$ 468,670 milhões para o exercício de 2017 na sessão Ordinária da última
terça-feira (13/12). A redação final da LOA recebeu uma emenda assinada em
conjunto por todos os parlamentares após realização de audiência pública para
ouvir as sugestões da população.
A emenda promoveu um replanejamento orçamentário prevendo recursos para
o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, desenvolvimento do
Ecoturismo com Monitoramento das Trilhas, concessão de Bolsa Atleta e Bolsa de
Estudo, ajuda de custo para atletas de alto rendimento, implementação de
Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, no Hospital Governador Mário Covas
Júnior, obras de saneamento básico e abastecimento de água nas comunidades
tradicionais, bem como construção de moradias nessas localidades, entre outros.
A proposta da LOA foi elaborada pelo Executivo Municipal com base nos
valores arrecadados nos últimos exercícios, levando-se em consideração também,
as tendências inflacionárias e a expectativa de crescimento econômico e
financeiro do país.
Parecer do TCE retirado de pauta
O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao
exercício de 2013 do Executivo Municipal foi retirado da pauta por força de liminar
em mandado de segurança expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo
Guilherme de Faria. As contas estão aprovadas pelo TCE com recomendações e
determinações, mas receberam parecer desfavorável da Comissão de Finanças e
Orçamento da Casa de Leis.
A liminar determina que seja concedido prazo suplementar de dez dias
para que o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS) apresente a sua defesa
na Câmara e que as contas sejam apreciadas na sessão subsequente.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram um requerimento para que fosse
acolhida a decisão judicial e concedido o prazo a contar de terça-feira
(13/12).
A próxima sessão Ordinária será no dia 7 de fevereiro de 2017. As sessões
da Câmara de Ilhabela são transmitidas em tempo real pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações
pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone
(12) 3896.9600.
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