A Câmara de Ilhabela
realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (13/9) às 18h, no Plenário da Casa
de Leis. Na pauta da ordem do dia os vereadores devem deliberar sobre o projeto
de lei 12/2016 que dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em
todas as escolas públicas da rede municipal e dá outras providências.
A propositura torna obrigatória a publicação periódica do
cardápio da merenda escolar, contendo a descrição detalhada dos alimentos que
serão servidos em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino com
antecedência mínima de 10 dias. Os cardápios deverão ser fixados em todas as
unidades escolares e no site da Prefeitura.
Período
Eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Ilhabela não
divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem
requerimentos e projetos, em atendimento às regras eleitorais. Os interessados
poderão requerer as matérias legislativas pelo e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.brou
utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC),
disponível no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br .
As sessões do Poder Legislativo de Ilhabela podem ser
acompanhadas em tempo real através do site. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou
telefone (12) 3896.9200.
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