A
20ª sessão ordinária de 2016 será realizada nesta terça-feira, 14 de junho, a
partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Os Vereadores irão discutir e votar o projeto de lei nº 33/16, do Órgão
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e Execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Antes de entrar na pauta, a proposta
passou por duas audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo para
explanação e debate. Servidores da Prefeitura estiveram presentes para tirarem
as dúvidas dos Parlamentares e dos munícipes presentes.
A LDO tem como objetivo a elaboração
do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a
estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do
município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal
e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação
tributária.
O outro projeto da pauta é o 30/16,
também do Executivo, que altera a redação do inciso III, do art. 16, da Lei
Municipal nº 2240/15, e do art 4º, caput da Lei Municipal nº 2261/15. A
propositura é referente ao orçamento municipal de 2016.
A proposta, de acordo com o
Executivo, se faz necessária para autorizar o Prefeito Municipal a remanejar em
mais 10% do original previsto da receita estimada do orçamento, nos termos do
artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/1964, em razão de futuros remanejamentos
orçamentários para atendimento das despesas não previstas quando foi elaborado
o orçamento para 2016.
As sessões ordinárias têm transmissão
ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br e
pela Rádio Oceânica AM 670.
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