Os
vereadores aprovaram na sessão Ordinária da última terça-feira (28/6) o projeto
de lei 18/2016 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, estabelece a política municipal e o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência. O PL foi encaminhado pela Prefeitura de Ilhabela ao Poder
Legislativo e atende o que foi previsto no artigo 14, parágrafo 31 da Lei
Orgânica Municipal.
O Conselho será vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social e considerado um órgão colegiado de assessoramento,
deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e
consultivo.
Dentre as suas atribuições deve
elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão
das pessoas com deficiência e propor providências necessárias a sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo.
Sua formação contará com dez membros
titulares e outros dez suplentes, sendo cinco indicações do Poder Público e
cinco da sociedade civil. Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um suplente.
Garantindo direitos da pessoa
portadora de câncer
Os pares também aprovaram o projeto
de lei 88/2015, de autoria da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), que
dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá
outras providências.
Conforme a Portaria 741, de 19 de
dezembro de 2005, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o diagnóstico e
todo o tratamento de câncer que deve ser iniciado o tratamento no prazo de até
60 dias, contados a partir do dia em que for diagnosticado. Segundo a
justificativa da propositura, a existência desses direitos é desconhecida por
grande parte da população, o que acaba por afetar o seu requerimento em tempo
hábil, ou mesmo impedir que os portadores de câncer possam usufruir desses
direitos.
“Essas pessoas muitas vezes
desconhecem os seus direitos e enfrentam dificuldades. Sendo assim é importante
que se faça essa divulgação”, destacou a vereadora autora do projeto.
A propositura prevê que a divulgação
deverá ser efetuada em todos os sites públicos e através de cartazes ou painéis
afixados em todos os órgãos públicos, especialmente no Hospital Municipal Mário
Covas Júnior e nas Unidades Básicas de Saúde, nas salas de espera, consultórios
e outros lugares de fácil visualização pelo público.
Padronização das cores nos prédios
públicos
O projeto de lei 10/2016, de autoria
da vereadora Gracinha Ferreira (PSD), também foi aprovado em sessão Ordinária.
O PL trata da padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou
mantidos pelo município de Ilhabela e dá outras providências.
O objetivo da propositura é impedir
que a cada mandato sejam adotados critérios pessoais para escolha das cores dos
imóveis públicos, gerando gastos desnecessários ao erário. “Nossa ideia é de
economia e de padronização, para que as cores da bandeira sejam refletidas nos prédios
públicos do município”, explicou a vereadora Gracinha (PSD). Os vereadores
Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB); Thiago Santos, o Dr.
Thiago (SD) e Sampaio Júnior (Rede) fizeram uso da palavra em apoio ao projeto.
Tribuna Popular
O presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos de Ilhabela, Marcelo Rocha, usou a Tribuna da Câmara para
falar sobre o bônus por assiduidade aos funcionários públicos de Ilhabela.
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