Câmara aprova projeto para criação do Sistema Municipal de Cultura

Na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, os Vereadores aprovaram o projeto de lei 24/16, do Órgão Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

A propositura regula no município e em conformidade com a constituição federal e a Lei Orgânica Municipal, o sistema, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Assim, pretende-se uma atuação articulada na área da cultura, embasada em princípios e diretrizes comuns, compartilhamento de responsabilidades, acesso a recursos e agregação da participação social na formulação e gestão de políticas públicas para o setor.

O outro projeto da pauta foi retirado a pedido do próprio Poder Executivo. Trata-se do projeto de lei complementar 02/16, que dispõe sobre a revogação dos § 12 e 13, do art 70, e § 9º e 10, do art 72, da Lei Complementar nº 59/2015. A proposta diz que não cabe remuneração para servidores públicos que são indicados ou eleitos como membros de Conselhos na Administração Pública Direta e Indireta.

Por ser a primeira ordinária do mês, houve a tribuna livre no início da sessão. Denis Bek Arruda fez uso para falar sobre: “Política de empregos das concessionárias Tamoios / Queiroz Galvão”.

A sessão contou ainda com a votação e aprovação de requerimentos. Confira abaixo:

REQUERIMENTO Nº  77/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Executivo informações sobre a adequação e sinalização da ciclovia da margem direita da rodovia SP-55 entre os bairros Porto Novo e Travessão.

REQUERIMENTO Nº  78/16 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer do Executivo informações sobre a  concessão de espaços na praça de eventos para a realização de feiras e eventos que especifica.

REQUERIMENTO Nº  79/16 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer do Executivo informações sobre a concessão de licença paternidade e demais medidas adotadas quanto ao marco legal da primeira infância que especifica.

REQUERIMENTO Nº  80/16 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Requer do Executivo informações sobre a campanha de vacinação contra o H1N1 e outras.