A Câmara de Ilhabela discute e vota nesta
terça-feira (6/10) os projetos:
PL 46/2014 – que acrescenta
um parágrafo ao artigo 71 da Lei 529/07, que “Institui o Código de Posturas do
município e dá outras providências”, proposto pelo vereador Carlos Alberto,
Carlinhos (PMDB). O artigo visa permitir a emissão de uma notificação antes da
aplicação de multa para quem deixar entulho nos passeios públicos, com prazo de
até três dias para remoção do material.
PL 3/2015 – que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de escudo de proteção ou cabines blindadas nas
instituições financeiras situadas no município e dá outras providências,
apresentado pelo vereador presidente, Adilton Ribeiro (PSD);
PL 38/2015 – também de
autoria do vereador Adilton Ribeiro (PSD), que dispõe sobre denominação de
servidão de passagem “Domingos de Souza Massaranduba”.
A sessão será
transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. O Legislativo
ilhéu fica na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, no Centro.
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