Os vereadores aprovaram na sessão de Câmara realizada nesta
terça-feira, dia 7, às 11h00, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar
32/2015, de autoria dos vereadores Professor Gleivison e Neto, que autoriza o
Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão- de-
obra local pelas empresas instaladas em São Sebastião.
A propositura revoga a lei aprovada na semana passada, que
apesar de ter o mesmo objetivo continha vícios de ilegalidade.
Com isso, as empresas prestadoras de serviços na cidade, que
tenham mais de 15 funcionários, ficam obrigadas a contratarem e manterem
empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na
proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.
Quem pode se beneficiar? - Para ser beneficiado por essa
lei, o trabalhador precisará ter no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ ou
ter um filho nascido em São Sebastião.
De acordo com a propositura, essa lei não será aplicada para
contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em
curso superior ou pós-graduação, assim como para cargos de chefia e direção de
equipes.
Vagas – A vagas reservadas previstas na lei deverão
ser cadastradas junto ao PAT – Posto de Atendimento do Trabalhador, no
município de São Sebastião. Portanto, o trabalhador interessado em se
candidatar a vaga, deverá ter o seu cadastro atualizado no órgão, sem o qual
não poderá ser admitido.
Penalidades - Caso a empresa não cumpra a lei, deverá
ser notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no
prazo de 15 dias. Se a defesa não for apresentada ou acatada, haverá
penalidades para a empresa.
Para a primeira infração a empresa receberá advertência e
suspensão das atividades por 24 horas a contar a partir da autuação; na segunda
infração terá as atividades suspensas no período de 10 dias; na terceira
infração ocorrerá a suspensão temporária do alvará de funcionamento e, por fim,
na quarta infração será feita a cassação definitiva do alvará.
Discussão – O vereador Ernane Primazzi explicou que o
projeto visa, sobretudo, regulamentar a contratação das empresas Dersa e
Queirós Galvão, contratadas pelo Governo do Estado para fazer a obra do
Contorno Sul, estrada que vai ligar a Rodovia dos Tamoios ao Porto. “Sendo um
projeto inconstitucional ou não, o prefeito disse que vai sancionar a lei de
qualquer forma, pois será um documento oficial, aprovado pela Prefeitura e pela
Câmara, para mostrar ao Ministério Público afirmando o posicionamento da cidade
com relação às contratações de mão de obra”, disse o vereador Ernane Primazzi,
o Ernaninho.
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