A Câmara do arquipélago
aprovou, em sessão extraordinária da última quinta-feira (20/11), o Projeto de
Lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal – Refim, com compensação e Anistia de Juros e Multa.
O programa destinado a
promover a regularização das dívidas de impostos municipais vencidas até o dia
31 de dezembro de 2013 foi aprovada por unanimidade entre os vereadores. Estão
inclusos Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços,
Taxas, Multas Tributáveis e Posturas Municipais.
A parlamentar Rita Gomes
(Dra. Rita-PTdoB) pediu que o Executivo também pense em incentivos para
adimplentes, pois aumentaria o número de pagantes em dia. Já o edil Carlos
Alberto (Carlinhos-PMDB) ressaltou a importância do Refim para as pessoas que
têm dificuldade em pagar o imposto. "É uma conquista para quem tem dividas
e dificuldades financeiras e não prejudica quem paga em dia", disse.
Intervalo
Durante intervalo da sessão
extraordinária, os vereadores ouviram a reivindicação de um grupo de
manifestantes, formado por jipeiros, comerciantes e comunidade, para evitar a
cobrança de taxa na estrada de Castelhanos.
Os parlamentares se
dispuseram a apoiar o apelo dos manifestantes e encaminharam ofício à Fundação
Florestal solicitando o adiamento da cobrança para que haja tempo dos munícipes
realizarem o cadastro para acesso à estrada além de evitar o prejuízo dos
profissionais que fazem o transporte dos turistas, visto que os pacotes de
passeio ao local haviam sido vendidos antes da implantação da taxa.
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