Câmara aprova programa de regularização fundiária

Na 36ª sessão ordinária do ano foi aprovado o projeto de lei 49/14, do Órgão Executivo, que institui o programa municipal de regularização fundiária no âmbito do município de Caraguatatuba e dá outras providências correlatas.

Mais seis projetos foram votados e aprovados na sessão da última terça-feira, dois deles entraram em regime de urgência. O projeto de decreto nº 15/14, de Júlio Cezar Alves, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão caraguatatubense ao Sr. Leonides Domingos Gallina pelos relevantes serviços prestados ao município e o projeto de lei do Executivo, 76/14, que autoriza a desafetar áreas institucionais para a classe de bem dominicial do município e conceder direito real de uso de áreas íntegras do patrimônio do município à augusta respeitável Loja Simbólica Renascer.

Os demais projetos de lei aprovados foram o 071/14 que regulamenta os artigos 228 e 229 da Lei Complementar nº 42/2011, disposto sobre a regularização do desdobro de lotes no Município de Caraguatatuba e dá outras providências, o 072/14 que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, ao estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências, o 073/14 que Institui o programa de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário e dá outras providências e o 75/14 que dispõe sobre alteração do artigo 5º e seus incisos, da Lei Municipal nº 1018/2003, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Caraguatatuba. Todos de autoria do Poder Executivo.