O Programa Calçada Legal fornece gratuitamente o projeto
para construção e reforma de calçadas adequadas à Lei nº 2.074 de 18 de abril
de 2013. A lei disciplina a construção,
manutenção e conservação das calçadas e passeios em Caraguá. Os interessados
podem recorrer à secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso,
no Indaiá, para receber a orientação técnica.
Após ser notificado, o proprietário deve comparecer à
secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso no prazo de um mês
para solicitar uma vistoria no local. “A equipe entrega o projeto da calçada
padronizada em 15 dias. O dono do imóvel tem até 45 dias para executar a obra“,
disse.
A Lei
A Lei Nº 2.074 de 18 de abril de 2013, de autoria do
vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (Chininha), autorizou o Poder Executivo
a disciplinar a construção, manutenção e conservação das calçadas e passeios,
partes integrantes das vias e logradouros públicos e do sistema de trânsito de
Caraguá.
Penalidades – No
caso da intimação não ser atendida no prazo estabelecido, será aplicada multa
no valor de 50 VRM’s (R$ 122,50) para cada metro linear de testada da calçada,
sendo que nos terrenos de esquina o valor incidirá sobre a soma das testadas.
(Valor da VRM: R$ 2,45).
Serviço Caraguablog
Programa Calçada Legal
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso
Avenida Rio de Janeiro, 860 – Indaiá
Tel: (12) 3897-7023/0800-774-7055
Secretaria de Urbanismo
Avenida Brasil, 749 – Sumaré
Tel: (12) 3886-6060
0 comentários:
Postar um comentário