Os vereadores de
Ilhabela tiveram uma sessão rápida na última terça-feira (25/6) por conta do
falecimento do ex-vereador, ex-presidente da Câmara e prefeito interino de
Ilhabela (2004), José Donizette da Silva. Na abertura da sessão os pares
respeitaram um minuto de silêncio e como não havia matérias inscritas para a
Ordem do Dia, foram discutidos e votados 21 requerimentos e uma indicação, além
de uma Moção de Apelo apresentada pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB),
endereçada ao Governador Geraldo Alckmin pedindo a criação de um Grupo de
Trabalho com participação da sociedade civil para agilizar o processo de
Regularização Fundiária de Interesse Específico no arquipélago.
Em sessão Extraordinária, realizada em seguida, os pares
aprovaram o PL 42/2013, que prorroga para o último dia útil de setembro o prazo
do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, que concede anistia de
juros e multas para contribuintes que se encontram em dívida com as finanças
municipais. Os descontos vão de 40 a 100% e os débitos podem ser parcelados em
até 60 vezes.
Outra Extraordinária
A presidente da Casa, vereadora Gracinha Ferreira (PSD),
abriu uma nova Extraordinária para que os vereadores pudessem apreciar os PLs
36 e 37/2013, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014, suspensa em seguida até o dia 1º de julho
às 10h para que os edis possam apresentar emendas.
Vetos
Durante o Expediente, foram encaminhados às Comissões
Permanentes os dois primeiros vetos do ano, um ao PL 20/2013, de autoria do
vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) e o outro ao PL 24/2013, de autoria do
próprio Executivo.
A propositura de Luizinho pretendia “declarar de relevante
interesse social, econômico, histórico, cultural, turístico e ambiental os
ranchos de pesca artesanal localizados no município” e foi vetado integralmente
sob alegação de “vicio de constitucionalidade formal por não observar os
princípios norteadores de redação legislativa (clareza, objetividade e
precisão), além de ilegalidade imaterial por prever instituto inexistente e
inócuo, trazendo insegurança jurídica ao ordenamento municipal.
Já o veto do Executivo ao seu próprio projeto, se refere à
matéria que “Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra e dá outras
providências”. O prefeito decidiu pelo
veto parcial ao projeto, excluindo o parágrafo primeiro do artigo segundo, que
estipula o reajuste da bolsa-auxílio concedida aos integrantes do programa na
mesma época dos vencimentos dos servidores municipais.
No entendimento do jurídico da Prefeitura, a medida pode
confundir os bolsistas com servidores públicos, embora haja ampla divulgação de
que se trata de um programa cultural, podendo acarretar à Secretaria de Cultura
“aventuras jurídicas trabalhistas daqueles que por ventura se sentirem lesados,
embora sabedores de sua condição de bolsista”.
Cidadão Honorário
Por fim, os pares devem analisar nas Comissões Permanentes
também dois projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão
Honorário de Ilhabela ao velejador Beto Pandiani e à professora Lygia
Pannoccia, ambos assinados pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB).
Imprensa CMI: Leninha Viana
Caraguablog/JFPr
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