Entre os dias 1º e 30 de
abril foram protocolados 2.357 requerimentos de anistia para débitos municipais
no setor de Dívida Ativa da prefeitura de Caraguá.
Os contribuintes
inadimplentes ainda têm até o dia 30 de maio para pagar os débitos de tributos
municipais com descontos de juros e multas, anteriores a 31 de dezembro de
2012. O atendimento à população é das 9h às 16h30.
Para a anistia, houve a
distribuição de 5.644 senhas de atendimento, além das 2.482 preferenciais, e o
envio de 1.196 e-mails de resposta sobre o assunto.
O benefício é concedido,
mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com
dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em
cota única; débitos de até R$ 10 mil, para pagamento em até seis parcelas
iguais; e débitos acima de R$ 10 mil, com entrada de 30% do valor e o restante
do saldo devedor em até cinco parcelas.
Em 2013, os honorários
das sucumbências, devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, também
serão divididos. A exceção são as custas processuais de titularidade do Estado
de São Paulo, que devem ser recolhidas em guias separadas.
Para facilitar o
atendimento, o contribuinte deve levar o número de identificação do imóvel e/ou
o número de inscrição municipal, o requerimento de anistia preenchido,
acompanhado do RG e CPF. Os representantes de terceiros precisam de
procuração. O documento pode ser baixado
no site http://www.portal.caraguatatuba.sp.gov.br/.
É possível solicitar a
revisão dos valores dos imóveis, para estabelecimento do valor venal e
determinação da base de cálculo para tributação do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) dos exercícios de 1990, 1991 e 1992.
O contribuinte que
parcelar o débito tributário e deixar de quitar qualquer parcela do acordo
firmado com a prefeitura perderá todos os benefícios da lei que concede a
anistia. O benefício está previsto na Lei Complementar Nº 47 de 27 de março de
2013. O prazo de anistia foi prorrogado até o dia 30 de maio, por meio do
decreto nº 41 de 15 de abril de 2013.
Serviço - Anistia de juros e multas para débitos municipais - Setor de Dívida
Ativa - Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro - Horário: das 9h às 16h30 - (12)
3897-8182
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