A Justiça Federal de
Caraguatatuba que a União, por meio da Secretaria de Patrimônio da União,
cumpra sua obrigação de identificar, cadastrar e demarcar todas as áreas de
terrenos de marinha e seus acrescidos em Caraguatatuba, Ilhabela e São
Sebastião, com homologação definitiva da respectiva linha preamar-médio de
1.831.
A justiça também estabeleceu
uma multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, caso cronograma não seja
apresentado em 30 dias.
Caraguablog/JFPr
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