Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade na
sessão da última terça-feira (7/5) o PL 030/2013, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de ligação à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo – Sabesp”.
A matéria é uma iniciativa do Executivo e tem como principal
objetivo credenciar o município ao projeto Pró-conexão, mantido pela Secretaria
Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento que visa a interligação de imóveis
das famílias de baixa renda (até três salários mínimos) com custo e execução
por responsabilidade da Sabesp e fiscalização da Prefeitura.
Após a sanção da Lei, os imóveis que não se interligarem à
rede de esgoto serão passíveis de multa, a princípio de R$ 50 reais para
residências e R$ 250 para imóveis comerciais. Os valores serão dobrados em caso
de reincidência e os casos de desobediência após a aplicação de multa podem
responder por medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Audiência Pública
O assunto saneamento básico será tema de uma audiência
pública convocada pela presidente da Casa, vereadora Gracinha Ferreira (PSD) no
próximo dia 22 de maio. O encontro atende a uma reivindicação da sociedade
civil organizada, por meio do Instituto Ilhabela Sustentável, que apresentou a
solicitação corroborada por abaixo-assinado com mais de 400 assinaturas
eletrônicas.
Estão convidados a participar do encontro representantes da
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo –
Cetesb, da Sabesp, do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN,
do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Petrobras/Transpetro e
da Prefeitura do arquipélago, ocasião em que deverá ser discutido, entre outros
assuntos, o andamento das obras de extensão de rede de esgotamento sanitário e
as respectivas ligações dos imóveis.
Outras matérias
A sessão foi marcada também pela leitura do PL 32/2013, que
autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem
do Estado de São Paulo (DER), bem como o PL 33/2013, que autoriza o Executivo a
contribuir financeiramente para a Amprogás - Associação de Gás Natural,
Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Área de Tancagem, Estação de
Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos. Ambas as matérias, de
iniciativa do Executivo, entraram na Casa sob regime de urgência e foram
apreciadas em sessão Extraordinária na mesma noite.
O Executivo enviou à Câmara ainda o PL 34/2013, que autoriza
o Poder Executivo a delegar, mediante concessão precedida de licitação, o
serviço de Transporte Público de Passageiros, tipo Teleférico. A matéria será
analisada pelas Comissões Permanentes da Casa.
Tribuna Popular
A presidente do PTB de Ilhabela, Juliana Storti, fez uso da
Tribuna para falar sobre Licitação Pública, solicitando a atenção da Câmara
para denúncias sobre licitações da Prefeitura de Ilhabela veiculadas em redes
sociais nos últimos dias. A maioria das licitações apontadas está relacionada à
modalidade carta-convite. Juliana Storti entregou à Câmara documentos que
embasaram as denúncias e assinaturas de mais de 60 pessoas que solicitam aos
vereadores um estudo mais apurado sobre as denúncias, com a criação de uma CPI
– Comissão Parlamentar de Inquérito.
A próxima sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia
14 de maio.
Extraordinária
Os pares aprovaram ainda três projetos em Sessão
Extraordinária convocada na mesma noite: o PL 22/2013, que corrige um
dispositivo na Lei 930/2013 corrigindo a referência salarial do cargo de
monitor de Oficinas de Arte e Artesanato nos quadros funcionais da Fundaci
(Fundação Arte e Cultura de Ilhabela);
O PL 032/2013, que autoriza o Executivo a firmar convênio com
o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER), para
melhorias na estrada que dá acesso à Praia de Castelhanos, sob concessão do
órgão e o PL 033/2013, que autoriza o município a contribuir financeiramente
com a Amprogás – Associação dos Municípios Produtores de Gás e Petróleo da
Bacia de Santos, que conduzirá os interesses do município e dezenas de cidades
associadas nas ações específicas na defesa dos royalties do petróleo, para
garantir que não haja mudança na partilha desses recursos.
0 comentários:
Postar um comentário