A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite da
última terça-feira a oitava sessão ordinária do ano. Em discussão, um veto mantido e dois projetos
aprovados.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar nº
01/2013, do Executivo, que concede anistia, em caráter geral, de penalidades
relativas aos créditos tributários municipais e não tributários.
Cristian Alves de Godoi também teve sua propositura
aprovada, o projeto de lei 05/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa de registros relativos à segurança contra
incêndio e pânico em locais como casas noturnas, boates, entre outros.
Na pauta, o veto total ao projeto de lei complementar
06/2012, de autoria do vereador Pedro Ivo de Sousa Tau, foi mantido. A
discussão foi sobre a nova redação ao § 2º, do artigo 21, da Lei Complementar
nº 25/07 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – alterado pela Lei
Complementar nº 38/11.
A próxima sessão ordinária acontecerá na terça-feira, 02 de
abril, no Plenário Benedito Zacarias Arouca.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 23/13 – Ver Petronilio Castilho dos Santos -
Requer ao Responsável pela empresa Bandeirantes de Energia S/A em
Caraguatatuba, a instalação de um posto de atendimento na região sul do
município.
REQUERIMENTO Nº 24/13 – Ver Petronilio Castilho dos Santos -
Requer ao responsável da SABESP em Caraguatatuba, a instalação de um posto de
atendimento na região sul do município.
REQUERIMENTO Nº 25/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar
- Requer do Executivo informações sobre construção de Centro Comunitário no
Bairro Gaivotas, em Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 26/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer
do Executivo informações sobre a concessão de licença paternidade em caso de
morte da parturiente.
REQUERIMENTO Nº 27/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino -
Requer do Executivo informações sobre a comunicação de mudanças de denominações
de logradouros públicos aos órgãos competentes.
REQUERIMENTO Nº 28/13 – Ver Aurimar Mansano - Requer do
Executivo informações sobre Projeto para desassoreamento do Rio Juqueriquerê.
Assessoria Imprensa C/M/ Vitor Miki
Caraguablog/JFPr
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