O objetivo do curso foi formar compradores públicos para
aplicarem corretamente, nos procedimentos de compras, os benefícios que a Lei
123/2006 estabelece para as micro e pequenas empresas e, também, a resolução 38
do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(MEC/FNDE), que determina que no mínimo, 30% da alimentação escolar, seja
adquirida da agricultura familiar, quando os recursos forem provenientes do
FNDE.
As aulas foram ministradas pela consultora Jurídica do
SEBRAE São Paulo, Tatiana Sapla da Costa Portela.
SECOM/PMC
Caraguablog/JFPr
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