O projeto de lei 65/2016 que estima a receita
e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2017 foi
protocolado na Câmara Municipal no dia 30 de setembro de 2016, conforme
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do município.
Após realização de
audiência pública, o Poder Executivo elaborou a peça orçamentária que prevê um
orçamento de R$ 468,6 milhões para o próximo ano.
A
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos
governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício
financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos,
pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
A
LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano
Plurianual (PPA), um documento elaborado no primeiro ano de cada mandato que
traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.
O
PL 65/2016 será lido na sessão Ordinária do dia 11 de outubro (terça-feira),
realizada no Plenário da Câmara, às 18h. Após a leitura, será encaminhado para
a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 30 dias para
emitir parecer. Os vereadores terão prazo de 10 dias para propor emendas caso
entendam necessárias.
O
projeto está disponível no site da Casa de Leis para consulta pública. CLIQUE AQUI para baixar o arquivo em PDF e poder ler no seu computador.
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