A Câmara de Ilhabela aprovou na última terça-feira
(6/9) em sessão Ordinária, o projeto de lei 52/2015 que denomina de Rua José
Soares dos Santos a via pública que tem seu início na altura do nº 6.187 da Av.
Riachuelo, no bairro da Praia Grande, região Sul do município.
O caiçara que dará nome à via trabalhou por mais de 30 anos no
Departamento de Estradas de Rodagem-DER fazendo a manutenção do leito
carroçável da Avenida Riachuelo, assim como de pontes e da canalização das
águas pluviais. José Soares dos Santos faleceu em 1999.
Projetos apresentados
58/2016 - O Executivo municipal enviou à Câmara o projeto de lei 58/2016,
lido na sessão desta terça-feira. O PL prevê suplementação de dotação
orçamentária no valor de pouco mais de R$ 6,6 milhões advindos de recursos do
excesso de arrecadação da participação especial da receita de royalties e do
repasse do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação). O montante deve ser direcionado
às pastas da Educação, Saúde, Administração, Esportes e Turismo.
60/2016 – Proposto pelo Legislativo, o PL 60/2016 institui o Prêmio de
Meio Ambiente “Chico Mendes”.
Os projetos foram encaminhados para apreciação das Comissões Permanentes
da Casa de Leis.
Contas 2013
A Câmara de
Ilhabela procedeu a leitura do parecer da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento da Casa de Leis desfavorável às contas da Prefeitura de Ilhabela do
exercício de 2013. O documento será encaminhado ao Executivo Municipal, que
terá o prazo de 15 dias para se manifestar.
O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas com
recomendações e determinações. O parecer do TC-SP esteve à disposição para
consulta pública no Legislativo ilhéu de abril a junho deste ano.
Já a Comissão de
Finanças exarou parecer desfavorável levando em consideração os apontamentos do
Tribunal, independente do parecer final do órgão.
Após a manifestação
do Executivo Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento terá a prerrogativa
de elaborar outro parecer caso entenda necessário e só então os pareceres serão
votados pela Câmara.
Período Eleitoral
Durante o período
eleitoral, a Câmara de Ilhabela não divulgará os autores das peças legislativas
nas notícias que abordem requerimentos e projetos, em atendimento às regras
eleitorais. Os interessados poderão requerer as matérias legislativas pelo
e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.br ou utilizar o Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da
Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br.
A próxima sessão
Ordinária será realizada no dia 13 de setembro, às 18h, no Plenário da Câmara.
As sessões podem ser acompanhadas em tempo real através do site. Mais
informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou
telefone (12) 3896.9600.
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