Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017 A Câmara de Ilhabela
aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária desta sexta-feira (1º/7) o
projeto de lei 42/2016 que trata das diretrizes orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017. O PL encaminhado ao Legislativo
pela Prefeitura de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os vereadores.
Para a propositura da LDO são
avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando
estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política
fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
A redação final do projeto de lei
104/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Regularização Fundiária também foi aprovado por unanimidade com uma emenda
supressiva e outra modificativa.
Incentivando músicos locais
De autoria do presidente da Câmara,
Adilton Ribeiro (DEM) o projeto de lei 36/2016, que dispõe sobre a apresentação
de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais
realizados no município de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os
vereadores.
Subvenções
O projeto de lei de maior polêmica
que dividiu o plenário foi o de número 48/2016 que autoriza o Poder Executivo a
conceder, no exercício de 2016, as subvenções sociais que especifica.
Os vereadores discordaram sobre o
artigo 3º que concede em caráter suplementar, através da Secretaria de
Educação, subvenção para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. O
projeto foi aprovado com voto de todos os pares, depois de extensa discussão.
O presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento, vereador Sampaio Júnior (Rede) acompanhado da vereadora Rita
Gomes, a Dra. Rita, vice-presidente da mesma comissão, apresentou uma emenda
supressiva que retirava o artigo do projeto, porém esta foi rejeitada com os
votos dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Luiz Paladino de Araújo, o
Luizinho da Ilha (PSB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB);
Gracinha Ferreira (PSD) que retirou a assinatura da emenda temendo prejudicar a
entidade; além do voto de desempate do presidente da Câmara, Adilton Ribeiro
(DEM).
Sampaio (Rede) explicou que o
objetivo da emenda era regularizar o processo, já que segundo ele a Prefeitura
repassou os recursos para a entidade pelos seis primeiros meses e recebeu
apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “O que estamos
propondo é que com essa retirada o prefeito possa mandar um projeto de lei para
esta Casa e fazer um processo de subvenção para os próximos seis meses e nós
votamos e resolvemos todo esse problema, caso contrário nós vamos repassar
muito mais do que está previsto”, argumentou. A vereadora Dra. Rita concordou
com o parlamentar. “Quando fazemos a supressão deste artigo, deixamos em aberto
para que seja feita uma lei específica para isso”, acrescentou.
Em defesa do projeto, o vereador
Luizinho da Ilha (PSB), líder do Governo na Câmara, disse ter entendimento
contrário. “O prefeito não pode fazer por meio de decreto o repasse para uma
subvenção. No projeto diz que o investimento é de até R$ 2,4 milhões. A
entidade faz a sua prestação de contas e o município faz o repasse. O que não
podemos é prejudicar a entidade”, completou.
O vereador Valdir Veríssimo (PPS)
aproveitou o ensejo para ressaltar que existe um acompanhamento técnico em se
tratando de subvenções que é divulgado no Portal da Transparência. “Não se
repassa duas vezes o mesmo valor, nós não estamos aqui duplicando o repasse”,
declarou.
Projetos retirados de pauta
O vereador Luizinho da Ilha (PSB)
apresentou requerimentos solicitando a retirada de alguns projetos de lei da
pauta, sob a justificativa de que em conversa com os pares, verificou-se a
necessidade de mais estudo, visto a complexidade dos temas.
Os PLs são:
- Projeto de lei 86/2015, do Executivo Municipal, que institui o
Plano de Uso e Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas e dá outras
providências.
- Projeto de lei 28/2016, do Executivo Municipal, que institui o
Programa de Parcerias Público Privadas no município da Estância Balneária de
Ilhabela.
- Projeto de lei 29/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre
desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
- Projeto de lei 41/2016, do Executivo Municipal, que cria o
Escritório de Cinema da Estância Balneária de Ilhabela – Ilhacine (Ilhabela
City Film Commission), na estrutura administrativa da Secretaria de cultura e
dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão.
- Projeto de lei 46/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a
alienação de área que especifica.
As sessões da Câmara de Ilhabela são
transmitidas ao vivo pelo site www.ilhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou
telefone (12) 3896.9600.
0 comentários:
Postar um comentário