Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de
Caraguatatuba a 07ª sessão ordinária de 2016. Com exceção do projeto de lei
18/16, do Executivo, que foi adiado por tempo indeterminado, todos os projetos
da pauta foram votados.
A proposta em questão autoriza a
alienar, por concessão real de uso, área integrante do Patrimônio do Município
à Tenda de Umbanda Casa de Caridade Cabocla Anay, os imóveis que especifica.
O veto total ao projeto de lei nº
060/15, de autoria do Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau, foi mantido. A
propositura autorizava a regulamentação da atividade comercial do serviço de
taxi-boat nas praias do município.
O projeto de lei nº 15/16, do
Executivo, que autoriza o órgão a receber em doação antecipada, imóvel que
especifica e dá outras providências, foi aprovado. A proposta trata do
recebimento por meio de doação para complementação da área destinada a
implantação do Hospital Regional.
Os Vereadores também foram favoráveis
aos projetos de lei nº 07/16, de Pedro Ivo de Sousa Tau, que denomina de “Luiz
Eduardo Aulicino”, a Av. Quatro, que se inicia na Alameda Sepias e termina na
Alameda Camburiu, localizadas no Loteamento Jardim das Palmeiras, e ao 10/16,
de Aurimar Mansano, que denomina de “Gabriel de Oliveira” a Rua A, localizada no
Bairro Barranco Alto.
O PL nº 19/16, também teve a
aprovação dos Parlamentares. De autoria do Poder Executivo, ele altera a
redação do artigo 2º da Lei nº 2222/15, de 20 de março de 2015. Com a aprovação
fica considerado que o servidor público municipal poderá adquirir a unidade
residencial à vista, não havendo necessidade de incluí-lo no programa Minha
Casa, Minha Vida – Entidades, bem como a desnecessidade de permanência mínima
no imóvel por 20 anos.
No início da sessão, o munícipe José
Gomes de Oliveira fez uso da tribuna livre e falou sobre a regularização dos
imóveis e pagamento de impostos no bairro Canta Galo.
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