quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Vereadora quer mais divulgação sobre requisitos para isenção do IPTU

A vereadora Benedita Gonzaga, a profª Dita (PTB), encaminhou requerimento à Prefeitura de Ilhabela solicitando informações sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em casos previstos pelo artigo 25 do Código Tributário Municipal que levam em consideração quesitos como idade e renda. O requerimento foi aprovado na sessão Ordinária da última quinta-feira (11/2).

Segundo a legislação, se enquadram na isenção imóveis com área de terreno igual ou inferior a 600m², com área edificada igual ou inferior a 90 m² pertencentes a pessoas com idade de 65 anos ou mais e renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos. Também podem se beneficiar da isenção os imóveis pertencentes a pessoas que se encontrem no limite da pobreza e que comprovem ser proprietários ou detentores de posse por mais de cinco anos de um único imóvel e ser este a sua moradia.

Em dezembro de 2015, a parlamentar solicitou informações ao Poder Executivo referente a aplicação da Lei Municipal 900/2000, que concede isenção do pagamento do IPTU aos contribuintes aposentados ou pensionistas, com renda de até três salários mínimos. Em resposta, a Secretaria de Assuntos Jurídicos informou que a lei estava revogada por afrontar o Código Tributário Municipal.  


“Verifiquei que o Código Tributário Municipal também autoriza a remissão total do IPTU para as pessoas que atendem aos requisitos estabelecidos por ele”, argumentou a Profª Dita (PTB), solicitando ainda ampla divulgação das exigências para obtenção da redução ou remissão total do IPTU. A vereadora aguarda a resposta da Prefeitura de Ilhabela.

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