O projeto sobre uso de praias e rios também foi aprovado na
mesma sessão
35ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE OUTUBRO/2015 - TERÇA-FEIRA
DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Dispõe sobre concessão
de isenção de taxas ou despesas de qualquer natureza concedidas por ocasião de
sepultamento. (MANTIDO)
PROJETO DE LEI Nº 041/15 – Órgão Executivo - Institui o Plano de Uso
e Ocupação das Praias, dos Rios Navegáveis e respectivas áreas Adjacentes e dá
outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/15 – Órgão Executivo - Dispõe sobre a
reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Caraguatatuba, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras
providências.(APROVADO COM EMENDAS)
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