Os vereadores aprovaram em
sessão extraordinária nesta quinta feira -2 de julho- novos índices para
Recuperação Fiscal –Refis - ou Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de
dívidas, possibilitando que o contribuinte em atraso com suas obrigações fiscais
em Ubatuba possa renegociar seus débitos
valendo-se de benefícios legais, como parcelamentos escalonados e perdão
de juros e multas.
Com o PPI, os débitos poderão
ser pagos com um mínimo de seis parcelas ou
até 18 vezes com desconto escalonado de
juros e multas, desconto este que aumenta conforme o número de parcelas
vai diminuindo, chegando a 100% para pagamento à vista. O programa permitirá a
quitação de todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014.
O Refis é instituído como
forma de possibilitar a liquidação parcelada de débitos ou obrigações
decorrentes de impostos, taxas, contribuições, custeios.
A adesão do contribuinte ao
Refis é feita em um formulário especial dirigido a Secretaria da Fazenda,
significando confissão irretratável da dívida. No entanto, se o contribuinte
deixar de pagar três parcelas, após cobranças e avisos, dá direito à Prefeitura
de exigir o pagamento total, com multas e juros novamente.
Para facilitar o processo, o
parcelamento poderá ser feito pela internet, através do Portal de Serviços da
Prefeitura – www.ubatuba.sp.gov.br/servicos.
Para tirar dúvidas ou obter informações, o contribuinte deve procurar a Central
de Atendimento da Dívida Ativa pessoalmente na rua Dona Maria Alves, 850,
centro, em frente ao Paço Municipal ou pelo telefone (0xx12) 3834-4430. O
serviço funciona das 8h às 17h.
0 comentários:
Postar um comentário