ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 43/14 –
ÓRGÃO EXECUTIVO – Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal –
SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no município. (APROVADO)
PROJETO DE LEI Nº 44/14 –
ÓRGÃO EXECUTIVO – Acrescenta §3º, ao artigo 26, da Lei Municipal nº 1275/06,
que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal
de Assistência Social – COMAS, bem como do fundo municipal de Assistencia
Social – FMAS e dá outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/14 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar
nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de
veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município,
denominado de Zona Azul e dá outras providências. (APROVADO)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º
TURNO:
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº
05/13 – ÓRGAO EXECUTIVO – Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba. (Prestação de Contas do Prefeito)
(APROVADO)
Assessoria de Imprensa
Vitor Miki
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