Aprovados em segunda votação,
com a ausência dos vereadores Adilton Ribeiro (PSD) e Benedita Gonzaga
(Prof.Dita – PTB), os projetos de autoria do Executivo tratam de suplementação
de dotação e diretrizes orçamentárias.
O projeto 023/2014 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual –
LOA do exercício de 2015. Junto com o projeto, foi aprovada uma emenda
modificativa, de autoria do Legislativo, que suplementa dois milhões de reais
para a construção da estação de tratamento, primário e secundário, de esgoto,
anulando o valor que seria destinado à Reserva de Contingência da Secretaria de
Finanças. A emenda tem como objetivo resolver um dos problemas mais eminentes
no município que é o saneamento básico. A construção da estação de tratamento
de esgoto atenderá aproximadamente 80% da população, abrangendo os bairros
Barra Velha até o Morro Santa Tereza.
O PL 025/2014 dispõe sobre
suplementação de dotação orçamentária constante do orçamento vigente. A
propositura se justifica em vista da necessidade de criação de cargos constante
do Projeto de Lei Complementar que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
assegurado aos servidores titulares de cargo efetivo do município,
readequando-o aos comandos constitucionais e aos critérios de regularidade
previdenciária.
O PL 029/2014 também sobre
suplementação de dotação orçamentária se justifica em vista do excesso de
arrecadação verificada nas receitas próprias e de transferência da União e do
Estado, superávit financeiro proveniente das verbas vinculadas da saúde, assim
como a necessidade de autorização para abertura de crédito suplementar com
recursos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, para as dotações
da Educação, Esportes, Obras, e Poder Legislativo.
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