Por que isto é
importante
Há 16 anos, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu uma
nova legislação de proteção aos mananciais (Lei Nº. 9.866/97) que previa a
criação de leis específicas para cada bacia hidrográfica. No caso da Bacia do
Alto Tietê Cabeceiras, até hoje, nada foi proposto de efetivo pelos órgãos
competentes. Essa lei possibilitaria regularizar as construções existentes nos
municípios da região bem como acessibilizar o acesso da população aos
licenciamentos necessários realizados e pela CETESB.
Depois de anos de omissão do Estado durante estes anos, para
piorar a situação, a Polícia Militar Ambiental - em associação com o Ministério
Público - vem selecionando alguns bairros e aplicando, de forma truculenta,
durante as últimas semanas multas altíssimas (em média R$ 10.000,00), em
construções situadas nos subúrbios do município de Salesópolis. Nem mesmo as
construções anteriores à legislação estão sendo poupadas.
Não bastasse, apenas as residências periféricas estão sendo
autuadas, desconsiderando que todo o município - mesmo o centro - está em
situação irregular. Isso fere o princípio da isonomia, dá a entender que apenas
os mais pobres precisam legalizar sua situação, ocultando a verdadeira situação
da cidade.
A fiscalização da Polícia Ambiental é necessária, para evitar
a favelização da cidade - o que já está ocorrendo gradualmente por ausência de
uma lei realista. Mas, o que estamos vendo é um abuso de autoridade na
imposição de penalidades sobre intervenções antigas para as quais ainda não
foram fornecidos meios para serem regularizadas, restando apenas a ação
demolitória - o que causará um impacto social sobre o município.
A única solução é a
criação de uma Lei Específica para a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
Cabeceiras.
0 comentários:
Postar um comentário