domingo, 14 de julho de 2013

A criação da Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras e regularização de Salesópolis

Por que isto é importante
Há 16 anos, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu uma nova legislação de proteção aos mananciais (Lei Nº. 9.866/97) que previa a criação de leis específicas para cada bacia hidrográfica. No caso da Bacia do Alto Tietê Cabeceiras, até hoje, nada foi proposto de efetivo pelos órgãos competentes. Essa lei possibilitaria regularizar as construções existentes nos municípios da região bem como acessibilizar o acesso da população aos licenciamentos necessários realizados e pela CETESB.

Depois de anos de omissão do Estado durante estes anos, para piorar a situação, a Polícia Militar Ambiental - em associação com o Ministério Público - vem selecionando alguns bairros e aplicando, de forma truculenta, durante as últimas semanas multas altíssimas (em média R$ 10.000,00), em construções situadas nos subúrbios do município de Salesópolis. Nem mesmo as construções anteriores à legislação estão sendo poupadas.

Não bastasse, apenas as residências periféricas estão sendo autuadas, desconsiderando que todo o município - mesmo o centro - está em situação irregular. Isso fere o princípio da isonomia, dá a entender que apenas os mais pobres precisam legalizar sua situação, ocultando a verdadeira situação da cidade.

A fiscalização da Polícia Ambiental é necessária, para evitar a favelização da cidade - o que já está ocorrendo gradualmente por ausência de uma lei realista. Mas, o que estamos vendo é um abuso de autoridade na imposição de penalidades sobre intervenções antigas para as quais ainda não foram fornecidos meios para serem regularizadas, restando apenas a ação demolitória - o que causará um impacto social sobre o município.

A única solução é a criação de uma Lei Específica para a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Cabeceiras.

0 comentários: