Os projetos 6, 7 e 9/2013, que previam isenção de IPTU para
portadores de doenças crônicas (Aids e Câncer); criação do Concurso de Incentivo
ao pagamento de IPTU por meio de sorteio de bens moveis e o que instituía a
obrigatoriedade de inserção de um intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de
Sinais) em eventos públicos do município, foram retirados da pauta a pedido dos
respectivos autores: Rita Janete (PTdoB), Sampaio Junior (PTdoB) e Carlos
Alberto, Carlinhos (PMDB), em atendimento à orientação do Jurídico da Casa, que
emitiu parecer de ‘inconstitucionalidade por vício de iniciativa’. Os pares
devem reapresentar as propostas como requerimento ou indicação ao Executivo.
O PL 10/2013, assinado por Luizinho da Ilha (PCdoB), que
institui a bicicleta como modal de transporte na cidade, foi retirado da pauta
por pedido de vista do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) sob alegação de
maior discussão junto aos pares, a fim de apresentarem uma emenda supressiva ao
projeto para que seja inviabilizada a imposição da matéria, tornando-a
constitucional. A sessão contou ainda com a aprovação de 20 requerimentos e
nove indicações.
Fumbomi
Aprovada por unanimidade, a proposta de criação do Fundo
Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros atende a um pedido da Corporação
ao Executivo e sua aprovação possibilitará o custeio de despesas como
combustíveis e peças de manutenção dos veículos e equipamentos do Corpo de
Bombeiros, bem como manutenção de equipamentos de veículos e materiais
permanentes necessários à execução dos serviços prestados na cidade, além poder
ser usado para cobrir despesas com aluguel, compra ou reforma de imóvel para
abrigar a Corporação, entre outros.
O Fundo de Manutenção é uma prática comum nas cidades onde
existe o serviço do Corpo de Bombeiros, uma vez que a manutenção de toda a
estrutura necessária para comportar a prestação dos serviços acaba onerando o
orçamento das cidades, sendo necessário pensar em formas auxiliares de captação
de recursos para garantir seu correto funcionamento. Na região, a cidade de
Ubatuba já conta com um Fundo de Manutenção, e no Vale do Paraíba pode-se citar
a cidade de Taubaté.
Menos barulho
Os artigos inseridos no Código de Posturas incluem o som dos
carros estacionados em vias e locais públicos na lista de proibição da
perturbação do bem-estar, sossego público e vizinhança.
Comissões
A presidente Maria das Graças, vereadora Gracinha (PSD) enviou
ainda dois projetos de Lei para análise das Comissões Permanentes: o PL
28/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte no Município, de sua autoria e
subscrito pelos demais parlamentares e o PL 29/2013, assinado pelo vereador
Carlinhos (PMDB) que institui o Programa de Preparação para Aposentadoria no
município.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia
23 de abril de 2013.
Imprensa CMI:
Leninha Viana
Caraguablog/JFPr
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