A Sessão ordinária da Câmara
Municipal possui três partes: Expediente, Uso da Tribuna e Ordem do dia.
No Expediente são lidas as proposituras
apresentadas pelos vereadores e pelo prefeito, requerimentos de informações ao
Executivo, indicações para a realização de obras públicas, moções de repúdio ou
louvor, dentre outros.
No Uso da Tribuna, como o
próprio nome indica, o vereador ocupa a tribuna da Casa de Leis para discorrer
sobre um assunto qualquer – o tema é livre. Igualmente, do início de cada mês, qualquer
cidadão também pode fazer uso da palavra. É a chamada Tribuna Livre. O
interessado precisa se inscrever antes, devendo procurar a secretaria
administrativa para isso.
Já na Ordem do Dia, depois do intervalo, são
votadas as proposituras propriamente ditas. É a parte mais importante da sessão, pois é quando ocorrem deliberações e a Câmara se posiciona
politicamente sobre determinada matéria.
Na pauta dos trabalhos das
sessão ordinária de hoje, enviada pelo jornalista Vitor Miki, constam as
seguintes matérias:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
N º 109/2011, do vereador OMAR KAZON, que Introduz alterações na Lei Municipal
nº 1.426/87, que disciplina o comércio ambulante no Município de Caraguatatuba
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 09/11, do EXECUTIVO, que altera tabelas VS – taxas de fiscalização
Vigilância Sanitária – da Lei Complementar nº 14/03.
PROJETO DE LEI Nº 07/12, do EXECUTIVO,
que autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bem público de uso comum
para a classe de bem dominial do Município.
PROJETO DE LEI Nº 16/2012, do
EXECUTIVO, que autoriza a concessão de direito real de uso de área integrante
do Patrimônio do Município à Entidade Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de
Menezes de Caraguatatuba.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2012, do vereador JOSÉ MENDES DE SOUZA NETO, que acrescenta alínea “d”,
no inciso I do artigo 142 da lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2009.
Acompanhe o trabalho do seu
vereador. Compareça às sessões e exerça a sua cidadania!
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