Será realizada às 16h desta sexta-feira, 18 de
dezembro, na Câmara Municipal de Caraguatatuba,
a 5ª sessão extraordinária do ano. Na pauta, dois projetos de lei do Poder
Executivo.
A primeira propositura que será votada é o projeto
de lei 63/15, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos
aditivos ou retificações com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Casa Civil / Unidade de Relacionamento com municípios – URM.
Em seguida será discutido o projeto de lei 064/15,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e
logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionários de
serviços públicos e dá outras providências.
Na justificativa, o Executivo ressalta que não é de
hoje que Caraguatatuba sofre com as constantes intervenções realizadas pelas
concessionárias, permissionárias e contratadas de serviços públicos,
danificando os logradouros públicos, passeios, calçadas e asfaltos, não os recompondo
com a mesma qualidade ou característica original.
O projeto foi criado para que o problema seja
resolvido, deixando de causar prejuízos a prefeitura, já que invariavelmente é
preciso complementar o reparo das vias para só depois acionar a empresa responsável
mediante ação judicial. A presente lei dispõe sobre as obrigações técnicas a
serem cumpridas, sobre risco de penalidades.
0 comentários:
Postar um comentário