Na sessão de Câmara
realizada nesta terça-feira, 23, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o
projeto de lei nº 25/15, de iniciativa do Poder Executivo, que revisa o plano
plurianual de investimentos do município, o PPA, com validade para os
exercícios financeiros de 2016 e 2017.
O PPA é um dos componentes
da peça orçamentária municipal com validade para quatro anos, a iniciar do
segundo ano do mandato. Dele se extraem a lei de diretrizes orçamentárias, a
LDO, e posteriormente a lei orçamentária anual, a LOA. São proposituras que viram leis municipais
e vigoram “casadas” entre si, orientando os destinos da administração
financeira do município.
As três peças – PPA, LDO e
LOA – estão previstas na constituição federal e sua aplicação decorre de
exigência da lei de responsabilidade fiscal. Uma análise dessas três peças
indica os rumos da administração, evitando o que era comum ocorrer antes
e que emperravam a máquina administrativa: as surpresas no momento da execução
orçamentária.
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