A propositura de número 06/2013 altera a lei nº 2007, de 08
de março de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
antecipada imóvel que especifica e dá outras providências teve o voto favorável
de todos os parlamentares presentes. O projeto é sobre a área da nova
prefeitura.
Ainda em urgência foi aprovado o projeto de lei nº 007/2013,
que autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação antecipada, área para a
implantação do Hospital Regional. A proposta foi bastante discutida pelos
parlamentares, que nas últimas sessões vêm defendendo a instalação na cidade de
Caraguá.
Na ordem do dia, dois projetos foram aprovados. O primeiro
foi o 02/2013, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº
1471/07, que dispõe sobre as atividades, composição e atribuições do conselho
tutelar do município de Caraguatatuba, em regulamentação do artigo 10 da Lei
Municipal nº 118/91, que criou o conselho municipal dos direitos da criança e
do adolescente de Caraguatatuba. Emendas também foram aprovadas.
O vereador Wenceslau de Souza Neto teve aprovado o projeto
de resolução 05/2013, que constitui a comissão de assuntos relevantes para
viabilizar estudos relacionados ao meio ambiente e a segurança, em razão da
implantação da UTGCA (Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato), no
município.
Na pauta também estava o projeto de lei 05/2013, de Cristian
Alves de Godoi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
informativa de registros relativos à segurança contra incêndio e pânico e dá
outras providências. O vereador, autor da propositura, pediu o adiamento por
duas sessões.
Moção aprovada
MOÇÃO Nº 01/13 – Ver Celso Pereira – Congratula-se com o Dr
Jairo Garcia Pereira, Diretor da 129º Ciretran e Delegado de Polícia Titular do
2º DP, Bairro Massaguaçu, por relevante serviços prestados.
Requerimentos
aprovados
REQUERIMENTO Nº 13/13 – Ver Wenceslau de Souza Neto -
Requer do Executivo informações sobre atendimento à Lei nº 1.381, que autoriza
o Poder Executivo a criar espaço para manobras radicais por motocicletas e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 14/13 – Ver Aurimar Mansano – Requer
ao Dr Geraldo Alckmin, DD Governador do Estado de São Paulo, informações sobre
a construção do Hospital Regional no Litoral Norte.
Assessoria Imprensa C/M/ Vitor Miki
Caraguablog/JFPr
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