A Câmara de Ilhabela reprovou na sessão Ordinária da última terça-feira (2/8) o
veto do Poder Executivo ao projeto de lei 11/2016, que institui no município a
Semana da Mobilidade Urbana. O veto recebeu cinco votos contrários.
A prefeitura de Ilhabela justificou o
veto alegando que o PL viola o princípio da independência e harmonia dos
Poderes, influindo indiretamente sobre seu ordenamento administrativo.
A Comissão de Educação, Esportes,
Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e Cidadania emitiu parecer contrário ao
veto que foi aceito pela Casa de Leis com a maioria dos votos dos vereadores
presentes.
Projetos de lei apresentados
Foi feita a leitura do substitutivo do PL 40/2016, que cria a
“Parada Segura” para mulheres no horário noturno no itinerário dos ônibus de
transporte coletivo urbano. A nova redação estende o benefício aos
idosos.
O PL 53/2016 propõe que a passagem pública com início na Rua Pedro
Garcia, na Barra Velha, seja denominada de Travessa Maria Lúcia Prado (Nega
Malú).
O projeto de lei 54/2016 modifica a lei nº 1.154/2016, que dispõe
sobre a transferência de veículos, mobiliários e equipamentos de informática
para a Prefeitura de Ilhabela. A propositura visa apenas corrigir o número do
patrimônio e o valor do veículo cedido ao Executivo.
Os projetos de lei foram encaminhados
às comissões permanentes que devem elaborar os pareceres.
Cidadão Honorário
Foram apresentados dois projetos de
decreto legislativo que concedem títulos de “Cidadão Honorário” a José Luiz
Pinho e a empresária Nádia Marques Nogueira. As proposituras também vão passar
pelas Comissões Permanentes.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara
de Ilhabela não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que
abordem requerimentos e projetos, em atendimento às regras eleitorais. Os
interessados poderão requerer as matérias legislativas pelo e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.br
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