A Câmara de Ilhabela aprovou o
projeto Lei do Executivo que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis 459/92, 552/94,
559/94 e 733/2009”.
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O projeto foi aprovado por unanimidade
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A matéria foi discutida pelos
vereadores e procuradores da prefeitura e da câmara na terça-feira e o texto
final foi aprovado na sessão Extraordinária com inclusão de uma emenda
modificativa, alterando nove artigos e uma emenda aditiva, incluindo um novo
artigo, todos relacionados a dispositivos de constituição e ação do Conselho da
Criança e do Adolescente (CMDCA) e também disciplinando novas regras para a
composição do Conselho Tutelar.
De acordo com o ofício
enviado à Câmara pelo prefeito Toninho Colucci, a propositura em tela adequa a
legislação do município às alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este ano, as eleições para o Conselho Tutelar estão marcadas para 4 de outubro,
mas o edital deve ser lançado ainda este mês.
A sessão foi acompanhada pela
presidente do CMDCA de Ilhabela, Rosedir Sampaio e pelo chefe de Gabinete do
arquipélago, Luiz Faria.
Foto: Leninha Viana
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