A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que
assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais
trabalhadores. A proposição segue agora para votação em Plenário.
Os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho;
remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca
inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de
sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em
valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Extraído de: Agência Senado – 13/Março/2013
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