O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do projeto que deu origem à nova Lei do Aviso Prévio, afirmou que as regras da lei estão claras e que não há motivos para polêmicas sobre sua aplicação.
“Algumas pessoas não souberam ler a lei”, disse.
Segundo o texto, que entrou em vigor nesta quinta (13), caso o trabalhador tenha até um ano de serviço e for demitido sem justa causa, terá direito a 30 dias de aviso prévio e, a cada ano adicional, são acrescentados três dias - isso até atingir o limite de 90 dias de aviso prévio.
Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato. Segundo, o Ministério do Trabalho e Emprego será editada uma portaria ou instrução normativa para regulamentar o texto e acabar com as dúvidas!
Caraguablog/JFPr
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