A 5ª sessão extraordinária do ano foi realizada na
tarde desta sexta-feira na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os dois projetos da pauta, ambos do Poder Executivo,
foram aprovados pelos Vereadores.
Os Parlamentares foram favoráveis ao projeto de lei
63/15, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos aditivos ou
retificações com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil
/ Unidade de Relacionamento com municípios – URM.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 64/15, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros
públicos danificados por abertura de vala por concessionários de serviços
públicos e dá outras providências.
Na justificativa, o Executivo ressalta que não é de
hoje que Caraguatatuba sofre com as constantes intervenções realizadas pelas
concessionárias, permissionárias e contratadas de serviços públicos,
danificando os logradouros públicos, passeios, calçadas e asfaltos, não os
recompondo com a mesma qualidade ou característica original.
O projeto foi criado para que o problema seja
resolvido, deixando de causar prejuízos a prefeitura, já que invariavelmente é
preciso complementar o reparo das vias para só depois acionar a empresa
responsável mediante ação judicial. A presente lei dispõe sobre as obrigações
técnicas a serem cumpridas, sobre risco de penalidades.
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