Acontece nesta terça-feira, 15 de dezembro, às
18h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 04ª sessão extraordinária de
2015. Em discussão está um veto, três projetos da Mesa da Câmara e um do
Vereador Celso Pereira.
Wenceslau de Souza Neto (Lelau) terá votado o veto
total ao seu projeto de lei 053/15, que autoriza a prefeitura a fornecer
conexão de internet wi-fi gratuitamente em praças públicas. A propositura foi
vetada por ser inconstitucional, já que se trata de lei de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo.
O Vereador Celso Pereira tem na pauta o projeto de
lei 062/15, de sua autoria, que denomina de “Wilson Schimidt Cardoso” o prédio
público que abriga o Centro Comunitário do Pegorelly, localizado no conjunto
habitacional do bairro.
A Mesa da Câmara apresenta três proposituras. O
projeto de lei 061/15, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; O projeto de resolução
015/15, que dispõe sobre a revisão anual dos Servidores da Câmara Municipal; e
o projeto de resolução 016/15, que atualiza os subsídios dos Vereadores, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, que dispõe sobre o reajuste
anual de salários.
Após a sessão extraordinária será realizada a 42ª
sessão ordinária, com a prestação de contas do Prefeito Municipal. A visita do
Chefe do Executivo ao Poder Legislativo se dá em respeito ao inciso VII, art.
49 da Lei Orgânica Municipal, que determina a presença uma vez por ano, na
última sessão, para prestar contas e esclarecimentos sobre a administração do
município no período.
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